Termos e Condições


CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Curso de Psicologia geral com ênfase em concursos públicos

Pelo presente instrumento particular as partes doravante nominadas de CONTRATANTE (Aluno) e a CONTRATADA, têm entre si justo e acertado a prestação de serviços educacionais de ensino livre nos termos a seguir elencados.

  1. DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA- Este contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA em favor do CONTRATANTE, com vistas à realização de curso de ensino livre de psicologia com ênfase em concursos públicos, comprometendo as partes a cumpri-lo com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

Parágrafo Primeiro – O serviço objeto do contrato é uma obrigação de meio, assim, a CONTRATADA não tem compromisso com a aprovação do ALUNO ou sua eficiência nas provas de concurso.

Parágrafo Segundo – A CONTRATADA não está vinculada à organizadora do concurso público, logo a matrícula não garante a inscrição do ALUNO no concurso ou seu ingresso na carreira pública.

Parágrafo Terceiro – O serviço objeto deste contrato obedecerá aos critérios do Método Meteora desenvolvido pela CONTRATADA e seguirá o caminho didático pedagógico eleito pela CONTRATADA.

Parágrafo Quarto – O acesso ao conteúdo digital, quando for o caso, é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo proibida sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade.

Parágrafo Quinto – Todo conteúdo disponibilizado ao discente é de propriedade exclusiva da CONTRATADA e protegido pela legislação nacional e internacional de Direitos Autorais, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição no todo ou em parte a terceiros que não figurem como parte neste instrumento. 

Parágrafo Sexto – O curso de ensino livre de psicologia geral direcionado à carreira de psicólogo não gera certificado de pós-graduação ou de horas extracurriculares.

  1. PRAZO DE VIGÊNCIA

CLÁUSULA SEGUNDA – O contrato se aperfeiçoa com a realização da matrícula ou o pagamento do valor do curso, o que ocorrer por último.

Parágrafo Primeiro – Se houver parcelamento do valor do curso de psicologia, o contrato se aperfeiçoará com o pagamento pelo CONTRATANTE da primeira parcela.

CLÁUSULA TERCEIRA – A prestação dos serviços objeto deste contrato tem seu início com o primeiro dia de aula presencial e seu término com o dia da última aula, nos termos do calendário divulgado pela CONTRATADA.

Parágrafo Primeiro – O calendário poderá sofrer modificações por razões de caso fortuito ou força maior a ser avaliado oportunamente pela CONTRATADA.

Parágrafo Segundo – O curso é finalizado com o cumprimento de todas as atividades previstas no calendário. Encerrado o curso, não haverá mais permissão de acessos ao conteúdo digital disponível no sítio www.meteoraconcursos.com.br.

  1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA QUARTA – A CONTRATADA se compromete a oferecer curso completo direcionado à carreira de psicólogo, com ênfase na preparação para concurso público.

Parágrafo Primeiro – O curso terá como ferramentas pedagógicas: a) aulas presenciais; b) vídeo aulas complementares, c) apostilas impressas e d) material de aprofundamento em PDF.

Parágrafo Segundo – As aulas presenciais serão realizadas em local a ser previamente informado para o CONTRATANTE.

Alínea I – A CONTRATADA não se responsabiliza por danos causados aos veículos deixados nas dependências do prédio onde ocorrerá as aulas presenciais ou nas proximidades, pois não mantem estacionamento.

Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA se compromete disponibilizar o conteúdo digital no sítio www.meteoraconcursos.com.br para acesso do discente, com a responsabilidade de oferecer os serviços de apoio administrativo inerentes à atividade.

Alínea I – Fica estipulado o endereço de e-mail marinacancado@gmail.com como único e válido canal de comunicação para suporte administrativo ou outros assuntos relacionados ao curso preparatório contratado.

Parágrafo Quarto – Os instrumentos para acesso e o domínio básico de informática são de responsabilidade do CONTRATANTE.

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA QUINTA – Cabe ao CONTRATANTE a correta identificação no seu ato de cadastro no sítio. Em caso de inexatidão das informações prestadas, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do usuário ao site.

CLÁUSULA SEXTA – Cabe ao CONTRATANTE utilizar de equipamentos e softwares com acesso à Internet e ter e-mail e telefone para permanente contato;

Parágrafo Primeiro – Deve o CONTRATANTE zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento;

Parágrafo Segundo – O CONTRATANTE compromete-se a verificar diariamente a caixa de entrada de seu leitor de e-mail, bem como conferir eventuais envios indevidos às caixas de SPAM ou Lixo Eletrônico, não podendo alegar ignorância ou falta de informação.

CLÁUSULA SÉTIMA – O CONTRATANTE deve se abster de:

Alínea I – violar a privacidade de outros usuários;

Alínea IIpermitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao sítio.

Alínea III – utilizar qualquer técnica de invasão digital que viole a segurança;

Alínea IV – utilizar indevidamente os e-mails dos participantes do curso para fins comerciais;

Alínea V – enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de civilidade.  

CLÁUSULA OITAVA – Em caso de desrespeito, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE ao sítio, sem a devolução do valor pago.

  • DA MATRÍCULA E ACESSO À ÁREA DO ALUNO

CLÁUSULA NONA – Para participação do CONTRATANTE no curso de psicologia é exigido prévia matrícula, o que implica na aceitação de todas as cláusulas e o pagamento dos valores acordados.

Parágrafo Primeiro – O CONTRATANTE requer neste ato sua matrícula no Curso de psicologia geral, com ênfase em concurso público, aceitando integralmente todas as obrigações previstas neste contrato e na legislação aplicável.

Parágrafo Segundo – O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor descrito no requerimento na forma de pagamento escolhido.

Alínea I – O CONTRATANTE declara estar ciente que a opção e forma de pagamento são de sua livre escolha. 

Alínea II – O CONTRATANTE se obriga ao pagamento total do curso e no vencimento das parcelas fixadas. 

Alínea III – A ausência nas aulas presenciais não desobriga o pagamento das parcelas ou valor integrais acordados.

Parágrafo Terceiro – O acesso à área do aluno é personalíssimo, sendo proibida a distribuição e revenda por qualquer meio de obra intelectual produzida pela CONTRATADA.

Parágrafo Quarto – A matrícula será cancelada, sem direito à devolução de valores, se ficar constatado:

Alínea I – Que a aquisição do curso ocorreu em forma de rateio, em que um grupo de pessoas adquirem o acesso por meio da matrícula de uma única pessoa compartilhando o acesso com outras. 

Alínea II – Gravar a tela ou áudio para fazer o download do conteúdo audiovisual do curso.

Alínea III – Revender o conteúdo do curso no Mercado Livre, Mercado Pago, OLX, WhatsApp, dentre outros meios de compartilhamento.

CLÁUSULA DÉCIMA – Em caso de inexatidão ou desatualização do endereço do CONTRATANTE em seu cadastro, a CONTRATADA se exime de reenvio de brindes e produtos sorteados cuja entrega tenha sido frustrada por este motivo.

  • DO CANCELAMENTO DO CURSO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Por falta de quórum mínimo, a CONTRATADA pode vir a cancelar o curso objeto do contrato, hipótese em que o CONTRATANTE será informado por e-mail e terá o valor integralmente ressarcido, sem a incidência de correção monetária.

Parágrafo Primeiro – Em razão dos custos operacionais, fica reservado à CONTRATADA o direito de alterar a data de seu início, por falta de quórum mínimo, ocasião em que o valor pago não será devolvido.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O presente contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE por cancelamento, antes do início das aulas, mediante pedido formal enviado ao e-mail marinacancado@gmail.com. Ocasião em que será devolvido apenas 50% (cinquenta por cento) do valor do curso.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– O cancelamento voluntário, após o início das aulas, pelo CONTRATANTE não importará em reembolso do valor do curso.

Parágrafo Primeiro – Se a contratação for efetivada virtualmente poderá o CONTRATATE exercer o direito ao arrependimento, o que importará no cancelamento com integral ressarcimento dos valores pagos, desde solicitado no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da matrícula online.

Alínea I – A frequência em ao menos uma das aulas presenciais, no aludido prazo de 7 (sete) dias, importará em renúncia ao direito de arrependimento.
Alínea II – Se o CONTRATANTE vier a solicitar o cancelamento após os 7 (sete) dias mencionado no item anterior, ainda que não tenha frequentado as aulas presenciais, não haverá devolução dos valores pagos.

CLAUSULA DÉCIMA QUARTA – Solicitado o cancelamento, o CONTRATANTE será impedido de acessar o conteúdo digital e a frequência nas aulas presenciais.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – O cancelamento ou suspensão do concurso público pela Administração Pública ou pela empresa responsável pela sua organização não é causa de rescisão do presente contrato. O curso preparatório seguirá o calendário apresentado no início das aulas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – O pedido de cancelamento deverá ser enviado ao e-mail marinacancado@gmail.com.

Parágrafo Primeiro – Enquanto não apresentado o pedido de cancelamento por e-mail, o CONTRATANTE continua obrigado aos pagamentos, não havendo reembolsos de valores retroativos anteriores à data da solicitação.

  • DAS CONDIÇÕES GERAIS

CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA– O acesso do CONTRATANTE ao conteúdo virtual se dá durante o prazo de vigência do contrato. Não haverá disponibilização do material após o final da vigência do curso contratado.

CLAUSULA DÉCIMA OITVA – Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA, exclusivamente através do e-mail marinacancado@gmail.com.

CLAUSULA DÉCIMA NONA – A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes dos serviços do provedor de acesso, equipamentos, softwares do CONTRATANTE.

CLAUSULA VIGÉSIMA – O CONTRATANTE menor de dezoito anos deverá fazer-se representar por seu representante legal que assinará a matrícula e assumirá todas as obrigações decorrentes.

CLAUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – O CONTRATANTE, quando, por sua ação ou omissão, causar danos em materiais aos equipamentos do prédio onde ocorrerão as aulas, bem como das salas de aula responderá pelos reparos ou substituição imediata

  • DO FORO

CLAUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – As questões porventura oriundas do presente CONTRATO devem ser, preliminarmente, resolvidas em comum acordo pelas Partes. Na impossibilidade disso, fica eleito o foro de Goiânia-Goiás, com renúncia de qualquer outro, devendo necessariamente as partes passar por sessão de conciliação para a solução amigável de conflitos que possam surgir.